AgRg no AREsp 545824 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0173695-8
PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE JAYME BARBOSA CACCAVO: NULIDADE NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTOS CONCRETOS. RECURSO DE JAIR MUNIZ CAVALCANTE: RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÕES SOBRE NULIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE.
1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, em relação ao cerceamento de defesa e à não concessão de diligências alegadamente imprescindíveis para comprovar a improcedência da imputação, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
2. As penas foram fixadas de forma razoável e o julgador amparou-se sempre em fatos concretos ao concluir que o recorrente se favorecia no exercício da advocacia.
3. Agravos regimentais improvidos.
(AgRg no AREsp 545.824/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 10/11/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE JAYME BARBOSA CACCAVO: NULIDADE NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTOS CONCRETOS. RECURSO DE JAIR MUNIZ CAVALCANTE: RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÕES SOBRE NULIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE.
1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, em relação ao cerceamento de defesa e à não concessão de diligências alegadamente imprescindíveis para comprovar a improcedência da imputação, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
2. As penas foram fixadas de forma razoável e o julgador amparou-se sempre em fatos concretos ao concluir que o recorrente se favorecia no exercício da advocacia.
3. Agravos regimentais improvidos.
(AgRg no AREsp 545.824/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 10/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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