AgRg no AREsp 546595 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0173043-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Conclusão do Tribunal local acerca da legalidade da inscrição no cadastro restritivo não pode ser alterada, sem implicar reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 546.595/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 26/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Conclusão do Tribunal local acerca da legalidade da inscrição no cadastro restritivo não pode ser alterada, sem implicar reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 546.595/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 26/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 332252-SP
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