AgRg no AREsp 547133 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0163789-6
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS AMBIENTAIS. DERRAMAMENTO DE ÓLEO AO MAR.
VALOR FIXADO, NA ORIGEM, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que o valor fixado, na sentença, a título de indenização pelos danos ambientais causados pela parte agravada (R$ 50.000,00, pelo derramamento de 50 litros de óleo no mar, durante operação de abastecimento de navio, realizada em 1994), está em conformidade "com os elementos constantes dos autos e vem pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
II. Ainda que fosse superado tal óbice, o Recurso Especial não poderia ser conhecido, pois o dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 547.133/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS AMBIENTAIS. DERRAMAMENTO DE ÓLEO AO MAR.
VALOR FIXADO, NA ORIGEM, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que o valor fixado, na sentença, a título de indenização pelos danos ambientais causados pela parte agravada (R$ 50.000,00, pelo derramamento de 50 litros de óleo no mar, durante operação de abastecimento de navio, realizada em 1994), está em conformidade "com os elementos constantes dos autos e vem pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
II. Ainda que fosse superado tal óbice, o Recurso Especial não poderia ser conhecido, pois o dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 547.133/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DANO AMBIENTAL - VALOR - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 430850-SP, AgRg no AREsp 222483-SP, REsp 735534-SP(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA) STJ - AgRg no REsp 1388716-RN, AgRg no REsp 1495007-RS
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