AgRg no AREsp 547866 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0172782-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 547.866/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 27/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 547.866/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 27/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Informações adicionais
:
"[...] a desproporção entre o valor da causa e o valor
arbitrado a título de honorários advocatícios não denota,
necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária,
que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do
trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de
seu cliente".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE EQUIDADE - REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 700946-MS, AgRg no AREsp 132628-PA(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - DESPROPORÇÃO -IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA) STJ - AgRg no AREsp 532550-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 756930 GO 2015/0192164-1 Decisão:06/10/2015
DJe DATA:22/10/2015AgRg no REsp 1447113 CE 2014/0078103-6 Decisão:08/09/2015
DJe DATA:21/09/2015AgRg no REsp 1539012 SP 2015/0145897-7 Decisão:08/09/2015
DJe DATA:21/09/2015
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