AgRg no AREsp 548722 / ROAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0173611-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Alegação de conexão entre esta demanda e a ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Pescadores Profissionais do Estado de Rondônia. Necessidade de revolvimento de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Suposta ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de prequestionamento dos preceitos tidos por violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ainda que ultrapassado tal óbice, seria caso de incidência da Súmula 7/STJ.
3. Para aferir se o perito nomeado possui capacidade técnica para a realização da perícia de avaliação, faz-se necessário o reexame de matéria fática procedimento vedado em sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 548.722/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Alegação de conexão entre esta demanda e a ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Pescadores Profissionais do Estado de Rondônia. Necessidade de revolvimento de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Suposta ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de prequestionamento dos preceitos tidos por violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ainda que ultrapassado tal óbice, seria caso de incidência da Súmula 7/STJ.
3. Para aferir se o perito nomeado possui capacidade técnica para a realização da perícia de avaliação, faz-se necessário o reexame de matéria fática procedimento vedado em sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 548.722/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/04/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 414432-PR, AgRg no AREsp 618223-RO, AgRg no AREsp 665193-RO, AgRg no Ag 1379569-SP, AgRg no AREsp 567295-RO
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 826091 PR 2015/0312093-4 Decisão:13/06/2017
DJe DATA:22/06/2017
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