AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ORIGINAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REMOÇÃO DO MAGISTRADO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. 1. Inexistindo perfeita identidade entre a peça transmitida via fax e aquela entregue como original, não há como se conhecer do recurso. 2. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, a sentença deverá, de regra, ser proferida pelo magistrado que participou da produção das provas durante o processo criminal. Admite-se, excepcionalmente, que juiz diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato em razão das hipóteses de afastamento legal, como no caso em que se cuida de remoção de magistrado, conforme destacou o Ministério Público. 3. A suposta violação dos princípios constitucionais - contraditório e ampla defesa -, depende da prévia análise de norma infraconstitucional, devidamente aplicada, conforme a jurisprudência desta Corte que já se firmou no sentido de ser necessária similitude entre a petição enviada via fax e o original apresentado, haja vista o comando do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.800/1999. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 549.599/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016)