AgRg no AREsp 550210 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0167205-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. VEÍCULO. POSSE. DATA DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. As instâncias ordinárias afastaram a legitimidade ativa do agravante por entenderem que não houve comprovação da posse do bem no momento da constrição, haja vista que os documentos juntados aos autos revelam que o veículo foi adquirido por terceira pessoa.
2. A tese de erro na grafia do nome revela-se insustentável, já que os instâncias ordinárias analisaram não somente o nome da parte embargante, mas também os documentos pessoais e concluíram que o recorrente e o proprietário do veículo são pessoas distintas. O reexame destas questões esbarra no óbice de que trata a Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 550.210/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. VEÍCULO. POSSE. DATA DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. As instâncias ordinárias afastaram a legitimidade ativa do agravante por entenderem que não houve comprovação da posse do bem no momento da constrição, haja vista que os documentos juntados aos autos revelam que o veículo foi adquirido por terceira pessoa.
2. A tese de erro na grafia do nome revela-se insustentável, já que os instâncias ordinárias analisaram não somente o nome da parte embargante, mas também os documentos pessoais e concluíram que o recorrente e o proprietário do veículo são pessoas distintas. O reexame destas questões esbarra no óbice de que trata a Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 550.210/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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