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Jurisprudência


AgRg no AREsp 550732 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0177504-9

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. GUIA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. NÃO RECOLHIMENTO NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DESERTO. SÚMULA Nº 187 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula nº 115 do STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil. 3. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e retorno do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica na sua deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ. 4. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, quando postulado no curso da ação, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/1.950, a petição deve ser autuada em separado, não havendo suspensão do curso do processo, caracterizando-se erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 550.732/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : DJe 06/08/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013 ART:00037LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115 SUM:000187LEG:FED LEI:001060 ANO:1950***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART:00006
Veja : (RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSOINEXISTENTE - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 26577-PR, EDcl no Ag 1405642-SC(SÚMULA 115/STJ - APLICABILIDADE, AINDA QUE O RECURSO ESPECIAL TENHASIDO INTERPOSTO NOS AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) STJ - AgRg no AREsp 427596-SP(GUIA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO - NÃO RECOLHIMENTO NA ORIGEM -DESERÇÃO) STJ - REsp 1265420-RS, AgRg no Ag 1413017-RS(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUERIMENTO - CURSO DA AÇÃO) STJ - REsp 967271-SC, EDcl no AgRg no Ag 1318331-RN, AgRg no REsp 1488508-RS
Sucessivos : EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 688472 RJ 2015/0068101-0 Decisão:06/06/2017 DJe DATA:13/06/2017AgRg no AREsp 595468 PR 2014/0258461-0 Decisão:18/02/2016 DJe DATA:03/03/2016AgRg no AREsp 704534 DF 2015/0079231-4 Decisão:08/09/2015 DJe DATA:11/09/2015
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