AgRg no AREsp 552244 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0182426-6
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA-BASE, ELEVAÇÃO EM RAZÃO DO EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL, IN CASU. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
- Já decidiu esta Corte que, nos crimes tributários, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base (ut, AgRg no AREsp 296.421/ES, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador convocado do TJ/PE -, Quinta Turma, DJe 08/04/2015) - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula n. 7 deste Tribunal (ut, AgRg no AREsp 621.989/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/3/2015) Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 552.244/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 10/11/2015)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA-BASE, ELEVAÇÃO EM RAZÃO DO EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL, IN CASU. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
- Já decidiu esta Corte que, nos crimes tributários, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base (ut, AgRg no AREsp 296.421/ES, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador convocado do TJ/PE -, Quinta Turma, DJe 08/04/2015) - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula n. 7 deste Tribunal (ut, AgRg no AREsp 621.989/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/3/2015) Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 552.244/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 10/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CRIME TRIBUTÁRIO - PENA-BASE - ELEVAÇÃO EM RAZÃO DO MONTANTEDO TRIBUTO SONEGADO) STJ - AgRg no AREsp 296421-ES(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - QUANTUM - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 621989-SC
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