AgRg no AREsp 552260 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0180651-1
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9605/98. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente.
2. O Tribunal local fixou a pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo com base em elementos concretos do crime, em especial a grande quantidade de palmito apreendida - 162,2 kg - que, por certo, causou graves danos diretos e indiretos à unidade de proteção ambiental.
Assim sendo, maiores considerações a respeito do tema não prescindem de aprofundado reexame de provas, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 552.260/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9605/98. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente.
2. O Tribunal local fixou a pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo com base em elementos concretos do crime, em especial a grande quantidade de palmito apreendida - 162,2 kg - que, por certo, causou graves danos diretos e indiretos à unidade de proteção ambiental.
Assim sendo, maiores considerações a respeito do tema não prescindem de aprofundado reexame de provas, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 552.260/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/10/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Notas
:
Tema: Meio Ambiente.
Informações adicionais
:
"[...] o julgamento monocrático do agravo em recurso especial,
com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições do Código
de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. Ademais, é
facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente
por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, qualquer
vulneração do princípio da colegialidade".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059
Veja
:
(DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE - RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO) STJ - AgRg no AREsp 909503-SP, AgRg no HC 282832-SP(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - HC 327799-RS, HC 324443-RJ
Mostrar discussão