PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DE MESMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA NOS ANTECEDENTES E NO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de tráfico de entorpecentes, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. 3. Na espécie, uma das questões trazida no agravo regimental - alegação de bis in idem decorrente da utilização de mesma condenação definitiva nos antecedentes e no reconhecimento da reincidência - não foi suscitada anteriormente. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgRg no AREsp 553.575/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017)