AgRg no AREsp 553887 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0189242-5
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO VERBETE N.
182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA BASE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
III - Não se vislumbra constrangimento ilegal contra os agravantes, a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício para a redução da pena-base.
III - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 553.887/RN, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015)
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO VERBETE N.
182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA BASE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
III - Não se vislumbra constrangimento ilegal contra os agravantes, a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício para a redução da pena-base.
III - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 553.887/RN, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Informações adicionais
:
Não é possível a concessão de habeas corpus de ofício em que se
pretende a fixação da pena-base no mínimo legal na hipótese em que o
Tribunal a quo justificou a exasperação da reprimenda ante a análise
desfavorável dos vetores judiciais, a saber, circunstâncias e
consequências do crime, previstos no art. 59 do CP. Isso porque o
reexame da dosimetria da pena demandaria a incursão na seara
fático-probatória dos autos, o que é inviável na via do writ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059
Veja
:
(SÚMULA 182 DO STJ - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1296185-SP, AgRg no REsp 538113-MG(DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - REsp 620624-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 75023 ES 2011/0265344-0 Decisão:04/02/2016
DJe DATA:18/02/2016AgRg no AREsp 525701 SP 2014/0116463-9 Decisão:04/02/2016
DJe DATA:18/02/2016AgRg no AREsp 627169 RJ 2014/0329596-4 Decisão:02/02/2016
DJe DATA:16/02/2016