AgRg no AREsp 555603 / PIAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0175649-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 126/STJ.
1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento específico do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF.
2. É também inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 555.603/PI, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 126/STJ.
1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento específico do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF.
2. É também inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 555.603/PI, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 622446 SC 2014/0309297-9 Decisão:03/03/2015
DJe DATA:10/03/2015AgRg no AREsp 606191 MG 2014/0284019-8 Decisão:12/02/2015
DJe DATA:24/02/2015
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