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Jurisprudência


AgRg no AREsp 557109 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0189532-9

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Violação aos artigos 165 e 458 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Incide a Súmula 282 do STF, em razão da ausência de prequestionamento do art. 473 do CPC apontado como violado (referente à preclusão), porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 3. A alteração da conclusão exarada no acórdão recorrido, a fim de concluir que o perito nomeado teria qualificação técnica e conhecimento científico para realizar a perícia objeto da presente demanda, bem como estar devidamente comprovada a existência de cobranças indevidas, exige, indubitavelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 557.109/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Data do Julgamento : 27/10/2015
Data da Publicação : DJe 05/11/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00165 ART:00458LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - MAGISTRADO - REBATE UM A UM DOSARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE) STJ - AgRg no Ag 1402701-RS, REsp 1264044-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1304733-RS, AgRg no REsp 1245079-MG, AgRg no Ag 1407760-RJ(PERITO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E CONHECIMENTO CIENTÍFICO - REEXAMEDO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 342132-SP, AgRg no REsp 1395776-PR
Sucessivos : AgRg no AREsp 747711 MS 2015/0176051-3 Decisão:17/11/2015 DJe DATA:24/11/2015
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