main-banner

Jurisprudência


AgRg no AREsp 559228 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0194895-4

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE ABALO À EMPRESA COM REPERCUSSÃO NO MERCADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II DO CPC. R$ 25.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, diante da peculiaridade dos fatos narrados, reconheceu a existência de grave abalo à credibilidade da empresa, afetando sua reputação no mercado, razão pela qual o valor concedido não se mostra exorbitante. 4. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 559.228/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 15/09/2015
Data da Publicação : DJe 05/10/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Notas : Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (DANOS MORAIS - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR IRRISÓRIOOU EXORBITANTE - SÚMULA 7) STJ - REsp 1356978-SC, AgRg no AREsp 465321-MS
Mostrar discussão