AgRg no AREsp 559762 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0200037-6
ADMINISTRATIVO. ATO ANULADO EM RAZÃO DE VÍCIO. CONVALIDAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que não seria possível a convalidação do ato administrativo, tendo em vista que estaria eivado de vícios insanáveis. 2. Dessa forma, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda o exame das circunstâncias de fato apontadas nas razões recursais, em especial a boa-fé do administrado e a ausência de prejuízo para a Administração, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 559.762/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. ATO ANULADO EM RAZÃO DE VÍCIO. CONVALIDAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que não seria possível a convalidação do ato administrativo, tendo em vista que estaria eivado de vícios insanáveis. 2. Dessa forma, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda o exame das circunstâncias de fato apontadas nas razões recursais, em especial a boa-fé do administrado e a ausência de prejuízo para a Administração, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 559.762/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/05/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:009784 ANO:1999***** LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ART:00055
Mostrar discussão