AgRg no AREsp 559791 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0177491-3
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO NÃO-ALIMENTAR. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PARCELAS VENCIDAS. INADIMPLEMENTO. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A preterição de pagamento de precatório com parcelas vencidas e não pagas, configura quebra da ordem cronológica e autoriza o sequestro da quantia correspondente. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 45.723/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.10.2014; AgRg no RMS 43.039/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; RMS 34.090/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 11.9.2012; RMS 36.108/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.12.2011; AgRg no RMS 32.777/PB, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19.12.2011; RMS 41.766/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 24.10.2013.
3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.
(AgRg no AREsp 559.791/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO NÃO-ALIMENTAR. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PARCELAS VENCIDAS. INADIMPLEMENTO. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A preterição de pagamento de precatório com parcelas vencidas e não pagas, configura quebra da ordem cronológica e autoriza o sequestro da quantia correspondente. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 45.723/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.10.2014; AgRg no RMS 43.039/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; RMS 34.090/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 11.9.2012; RMS 36.108/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.12.2011; AgRg no RMS 32.777/PB, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19.12.2011; RMS 41.766/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 24.10.2013.
3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.
(AgRg no AREsp 559.791/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/06/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(PRECATÓRIO - PRETERIÇÃO - QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA - SEQUESTRODA QUANTIA CORRESPONDENTE) STJ - AgRg nos EDcl no RMS 45723-SP, AgRg no RMS 43039-SP, RMS 34090-MG, RMS 36108-SP, AgRg no RMS 32777-PB, RMS 41766-SP
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