AgRg no AREsp 559850 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0152164-2
PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RURAL. TERRA DEVOLUTA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. RETITULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA.
1. In casu, afastar as premissas estabelecidas no aresto impugnado e acolher os argumentos referentes à violação da coisa julgada e ao suposto reconhecimento, em outros autos, acerca da propriedade do imóvel demanda revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. A indevida reiteração e o mero intuito de modificação do julgado por meio dos aclaratórios possibilitam aplicar a multa prevista no art. 538 do CPC.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 559.850/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RURAL. TERRA DEVOLUTA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. RETITULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA.
1. In casu, afastar as premissas estabelecidas no aresto impugnado e acolher os argumentos referentes à violação da coisa julgada e ao suposto reconhecimento, em outros autos, acerca da propriedade do imóvel demanda revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. A indevida reiteração e o mero intuito de modificação do julgado por meio dos aclaratórios possibilitam aplicar a multa prevista no art. 538 do CPC.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 559.850/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
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