ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO NO VOTO VENCIDO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora agravantes, objetivando a condenação por ato ímprobo, por supostas irregularidades na reconstituição da Coosarp - Cooperativa de Silvicultura e Agropecuária do Alto Rio Pardo, que teriam o específico propósito de atender aos interesses da Gerdau Aços Longos S/A. 2. O Juiz de 1º grau deferiu, em parte, o pedido liminar de indisponibilidade de bens, e desta decisão foi interposto Agravo de Instrumento pelos agravantes. 3. O v. Acórdão do Tribunal de origem afirma, à fl. 191, que é necessário que "haja indícios da dilapidação do patrimônio pelos réus", assim está em confronto com a jurisprudência dominante no STJ. 4. Quanto ao julgamento por decisão monocrática, esclareço que "eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Interno" (AgRg no Ag 1.166.418/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13.11.2009). 5. Quanto à alegação dos ora agravantes de que, para se reconhecer a presença do fumus boni iuris, seria necessário o reexame dos fatos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ, esclareço que o Voto Vencido demonstrou a existência do fumus boni iuris, sendo desnecessário o revolvimento dos fatos. Vejamos o que dispõe a decisão agravada: "Enfim, o Voto Vencido à fl. 5194 reconhece a existência do fumus bonis iuris: Com efeito, parece haver sérios indícios de irregularidade na celebração de contrato de autorização de uso de terras públicas firmado entre o ITER e a COOSARP, após a devolução da àrea denominada Fazenda Vale da Aurora pela Gerdau S/A" (fl.5489, grifo acrescentado). 6. Assim, no específico caso dos autos, não há como fugir ao decreto da indisponibilidade, uma vez que, estando dispensada a prova da dilapidação patrimonial ou de sua iminência, o registro da presença do fumus boni iuris é suficiente para autorizar a medida constritiva. 7. Com relação à distribuição do processo, a decisão ora recorrida afirma: "Contudo, o Voto Vencido às fls. 5193-5196 esclarece bem os fatos quanto à distribuição da presente Ação e o deferimento do pedido liminar, reconhece a existência do fumus boni iuris e limita a indisponibilidade de bens, dando parcial provimento ao Agravo de Instrumento. Vejamos: 'Com efeito, pareceu-me surreal admitir que tivesse a autoridade judiciária tido condições de proferir uma decisão interlocutória de alguma complexidade sem que pudesse ter em mãos a inicial e todos os documentos comprobatórios da necessidade da concessão das inúmeras medidas liminares concedidas na primeira instância. No entanto, a percepção que tenho dos fatos mediante a análise da prova documental foi que o ato da distribuição da ação civil pública restou diferido no tempo -e somente se concretizou no dia em que foi implementada a execuçao das tutelas de urgência - em face da preocupação do autor e do Juiz em evitar o vazamento da noticia da existência da ação civil pública, dos réus que a integravam e da extensão que as providências cautelares pudessem alcançar. Nesse particular, a autoridade judiciária declinou a justificativa para esse comportamento em razão do vincula familiar existente entre alguns dos réus e vários servidores do Poder Judiciário na comarca de Rio Pardo de Minas. Asseverou, ainda, que 'a recebi [a ação civil pública] diretamente em meu gabinete, sendo que após analisá-la minuciosamente e entender pela pertinência da concessão da medida liminar ora hostilizada, deliberei-me pela sua distribuição somente após o efetivo cumprimento das medidas que deferi' (f. 4.989/4.990) Por conseguinte, na medida em que a comarca é juízo único, esta providência traduz mera irregularidade uma vez que o art. 93, XV, CF, estabelece que 'a distribuição dos processos sera imediata, em todos os graus de jurisdição'. Por certo, talvez fosse melhor que o Ministério Público despachasse diretamente com o Juiz e o esclarecesse da necessidade de restringir o acesso à distribuição diante desta circunstancia peculiar. Mas, apesar dessa irregularidade, esse fato não contamina o processo, não torna escusa a forma de agir dos referidos sujeitos processuais, nem tampouco implica em reformar a decisão, especialmente porque o juízo era único na comarca" (fls. 5487-5488, grifo acrescentado). Jurisprudência do STJ quanto à decretação da indisponibilidade dos bens e "periculum in mora" presumido 8. É firme o entendimento no STJ de que a decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial futura. Nesse sentido: Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.9.2014; AgRg no REsp 1.314.088/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27.6.2014; AgRg no REsp 1.407.616/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2014; AgRg no AREsp 287.242/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.11.2013; AgRg no REsp 1.375.481/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2014; AgRg no REsp 1.414.569/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.5.2014; REsp 1.417.942/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no AREsp 415.405/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2013; AgRg nos EREsp 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.6.2013; AgRg no AgRg no REsp 1.328.769/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2013; REsp 1.319.583/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2013; AgRg no AREsp 144.195/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/4/2013; AgRg no AREsp 133.243/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24.5.2012; AgRg no REsp 1.312.389/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.3.2013; AgRg no AREsp 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 6.9.2012; AgRg no AREsp 188.986/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.9.2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.271.045/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12.9.2012; REsp 1.373.705/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/9/2013; e REsp 1.319.484/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014. 9. Por fim, o Recurso Especial atacou todos os fundamentos do v. acórdão recorrido, não se aplicando na espécie o óbice da Súmula 283/STF. 10. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 559.944/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016)