PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REGIME SEMIABERTO E PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, é inviável a consideração de precedente de habeas corpus como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, dado que o referido remédio constitucional não possui a mesma natureza, objeto e extensão material do recurso especial. 2. Compete ao julgador ordinário, diante da análise de fatos e provas constantes nos autos, verificar a viabilidade da aplicação da minorante, bem como fixar a fração pertinente da benesse do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. Inviável, ao menos em sede de recurso especial, a alteração da dosimetria da pena por exigir exame criterioso dos fatos carreados aos autos. Súmula 7 do STJ. 3. Pleitos de aplicação da benesse do art. 44 do Código Penal e regime de pena mais brando que se encontram prejudicados por não estarem preenchidos os requisitos objetivos (quantum da pena aplicada). 4. Necessária a compatibilização da segregação provisória com o regime prisional fixado na sentença - quando diverso do fechado -, de forma que sejam observadas as regras atinentes ao regime prisional determinado. 5. Agravo regimental parcialmente provido, para determinar que o recorrente aguarde o trânsito em julgado da condenação em estabelecimento adequado ao regime fixado no acórdão de apelação (semiaberto). (AgRg no AREsp 560.239/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)