AgRg no AREsp 560825 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0202142-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.251.993/PR, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM A IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. Caso concreto em que a decisão atacada afastou a tese de prescrição trienal, em ação monitória movida contra a Fazenda Pública, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento, em 12/12/2012, do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art.
543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida. Nas razões do Agravo Regimental, todavia, o agravante limita-se a reprisar a tese deduzida no Recurso Especial, apontando precedente de 2009, superado pelo julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, o que revela ser absolutamente infundado e procrastinatório o Agravo Regimental, que merece ser improvido.
II. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, deve ser aplicada a multa, prevista no art. 557, § 2º, do CPC, quando a parte se insurge quanto a tema já decidido em julgado submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Precedentes (STJ, AgRg nos EREsp 986.304/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/08/2010; STJ, AgRg nos EREsp 1.285.000/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013; STJ, AgRg no REsp 1.514.184/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015).
III. Agravo Regimental improvido, com a condenação do Estado da Bahia a pagar, à parte agravada, multa no valor de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 557, § 2º, do CPC.
(AgRg no AREsp 560.825/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 02/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.251.993/PR, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM A IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. Caso concreto em que a decisão atacada afastou a tese de prescrição trienal, em ação monitória movida contra a Fazenda Pública, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento, em 12/12/2012, do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art.
543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida. Nas razões do Agravo Regimental, todavia, o agravante limita-se a reprisar a tese deduzida no Recurso Especial, apontando precedente de 2009, superado pelo julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, o que revela ser absolutamente infundado e procrastinatório o Agravo Regimental, que merece ser improvido.
II. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, deve ser aplicada a multa, prevista no art. 557, § 2º, do CPC, quando a parte se insurge quanto a tema já decidido em julgado submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Precedentes (STJ, AgRg nos EREsp 986.304/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/08/2010; STJ, AgRg nos EREsp 1.285.000/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013; STJ, AgRg no REsp 1.514.184/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015).
III. Agravo Regimental improvido, com a condenação do Estado da Bahia a pagar, à parte agravada, multa no valor de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 557, § 2º, do CPC.
(AgRg no AREsp 560.825/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 02/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00001LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557 PAR:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) STJ - REsp 1251993-PR (RECURSO REPETITIVO)(MATÉRIA JÁ JULGADA EM RECURSO REPETITIVO - MULTA) STJ - AgRg nos EREsp 986304-RS, AgRg nos EREsp 1285000-RN, AgRg no REsp 1514184-MG
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