AgRg no AREsp 560869 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0198201-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO.
REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em ação em que se pretende o reconhecimento da aquisição originária pela usucapião, o Tribunal local, afastando a pretensão autoral, fundamenta que inexiste comprovação quanto ao período de exercício da posse sobre o imóvel pretendido, e que o bem objeto da controvérsia, consoante análise pericial, é considerado de domínio público, pertencendo ao município.
2. As convicções firmadas - não comprovação efetiva do requisito tempo da posse e o fato de o bem usucapiendo ser de natureza pública, consoante análise pericial - deram-se com base na produção probatória feita, sendo inviável, em sede de recurso especial, ao STJ concluir diferentemente. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ na pretensão recursal.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 560.869/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 25/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO.
REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em ação em que se pretende o reconhecimento da aquisição originária pela usucapião, o Tribunal local, afastando a pretensão autoral, fundamenta que inexiste comprovação quanto ao período de exercício da posse sobre o imóvel pretendido, e que o bem objeto da controvérsia, consoante análise pericial, é considerado de domínio público, pertencendo ao município.
2. As convicções firmadas - não comprovação efetiva do requisito tempo da posse e o fato de o bem usucapiendo ser de natureza pública, consoante análise pericial - deram-se com base na produção probatória feita, sendo inviável, em sede de recurso especial, ao STJ concluir diferentemente. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ na pretensão recursal.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 560.869/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 25/05/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Informações adicionais
:
"[...] a preferência do magistrado por esta ou por aquela prova
está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso,
porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão
racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado
autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não
estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que cabe ao
juiz a análise da conveniência e necessidade da sua produção".
"[...] a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa
apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do
apontado dissídio - por ser inviável a aferição de similitude fática
entre os julgados -, e impede o seguimento do presente recurso pela
alínea "c" do permissivo constitucional".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00131LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:CLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(VALORAÇÃO DA PROVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO) STJ - AgRg no REsp 761067-RS
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