AgRg no AREsp 561094 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0199141-1
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Não ofende o disposto na Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do recurso especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão de origem. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o Tribunal de segundo grau negou ou negar fatos que se tiveram como verificados.
2. Com relação à alínea "c" do permissivo constitucional, observa-se que a parte interessada não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, tendo se limitado a transcrever as ementas das decisões que considera divergentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 561.094/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Não ofende o disposto na Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do recurso especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão de origem. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o Tribunal de segundo grau negou ou negar fatos que se tiveram como verificados.
2. Com relação à alínea "c" do permissivo constitucional, observa-se que a parte interessada não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, tendo se limitado a transcrever as ementas das decisões que considera divergentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 561.094/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg nos EREsp 134108-DF(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO) STJ - REsp 1339309-SP
Sucessivos
:
AgRg nos EDcl no REsp 1511023 PR 2015/0021849-9
Decisão:18/06/2015
DJe DATA:30/06/2015
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