AgRg no AREsp 561380 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0202860-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE JUSTA CAUSA ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, após a análise do conjunto probatório existente, entendeu que os elementos colhidos, até o momento, não se mostravam suficientes para dar prosseguimento à ação penal.
Conclusão de forma diversa, como pretende o agravante, exigiria o revolvimento do conjunto fático/probatório dos autos, tarefa vedada em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 561.380/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE JUSTA CAUSA ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, após a análise do conjunto probatório existente, entendeu que os elementos colhidos, até o momento, não se mostravam suficientes para dar prosseguimento à ação penal.
Conclusão de forma diversa, como pretende o agravante, exigiria o revolvimento do conjunto fático/probatório dos autos, tarefa vedada em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 561.380/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 309327-DF, AgRg no REsp 1318398-SC, AgRg no AREsp 343871-MG, AgRg no Ag 1319866-MS
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