AgRg no AREsp 562173 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0203718-5
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO.
CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Se o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o suposto veneno colocado pela agravante no almoço dos alunos e professores da escola onde trabalhava possuía potencialidade lesiva suficiente para levar à morte tanto animais quanto humanos, não há como acolher a tese de crime impossível sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, sabidamente, é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal, que informa: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(AgRg no AREsp 562.173/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO.
CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Se o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o suposto veneno colocado pela agravante no almoço dos alunos e professores da escola onde trabalhava possuía potencialidade lesiva suficiente para levar à morte tanto animais quanto humanos, não há como acolher a tese de crime impossível sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, sabidamente, é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal, que informa: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(AgRg no AREsp 562.173/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE)
e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 448437-RS
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