AgRg no AREsp 562250 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0186439-1
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ATO ÍMPROBO.
ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA.
1. Pleiteia o Ministério Público a condenação dos agravados por improbidade administrativa, decorrente de seguidas prorrogações de contrato de limpeza urbana, sem licitação.
2. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92.
3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico" (EREsp 772.241/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/9/2011). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 1.260.963/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, Dje 3/10/2012; e AgRg nos EAREsp 62.000/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/9/2012. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida.
5. O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, entendeu que não houve improbidade administrativa em decorrência do contrato e sua prorrogação, fundamentando na existência de entraves burocráticos do processo licitatório em decorrência de diversas demandas judicias e a complexidades que sofrem em casos de intervenção judicial.
6. Contudo, o agravante, em suas razões recursais, não impugna este fundamento, limitando-se apenas em afirmar que caracteriza improbidade administrativa o simples não cumprimento do art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93. Logo, as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo, portanto, as Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 562.250/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 05/08/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ATO ÍMPROBO.
ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA.
1. Pleiteia o Ministério Público a condenação dos agravados por improbidade administrativa, decorrente de seguidas prorrogações de contrato de limpeza urbana, sem licitação.
2. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92.
3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico" (EREsp 772.241/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/9/2011). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 1.260.963/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, Dje 3/10/2012; e AgRg nos EAREsp 62.000/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/9/2012. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida.
5. O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, entendeu que não houve improbidade administrativa em decorrência do contrato e sua prorrogação, fundamentando na existência de entraves burocráticos do processo licitatório em decorrência de diversas demandas judicias e a complexidades que sofrem em casos de intervenção judicial.
6. Contudo, o agravante, em suas razões recursais, não impugna este fundamento, limitando-se apenas em afirmar que caracteriza improbidade administrativa o simples não cumprimento do art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93. Logo, as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo, portanto, as Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 562.250/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 05/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Humberto Martins, a Turma, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (voto-vista),
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Informações adicionais
:
"Nos termos da jurisprudência do STJ, para que seja
reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas
previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a
demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para
os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas
hipóteses do art. 10.
Isso porque não se pode confundir improbidade com simples
ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada
pelo elemento subjetivo da conduta do agente.
[...]os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11
da Lei n. 8.429/92, como visto, dependem da presença do dolo
genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a
administração pública ou enriquecimento ilícito do agente".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART:00011LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284
Veja
:
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 11 DA LIA - NECESSIDADE DEDEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO) STJ - AgRg no AREsp 494399-GO, AgRg no AREsp 526507-PE, AgRg no AREsp 403537-SP, EREsp 772241-MG, AgRg nos EREsp 1260963-PR, AgRg nos EAREsp 62000-RS(RECURSO ESPECIAL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO) STJ - AgRg no AREsp 551683-RS, AgRg no REsp 1463089-RS
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1498590 DF 2014/0306090-8 Decisão:08/09/2015
DJe DATA:16/09/2015
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