AgRg no AREsp 562570 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0201907-4
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Inexistência de Dívidas proposta pela ora recorrido, para declarar a nulidade dos débitos relativos a alguns serviços da ora recorrente.
2. O Tribunal a quo assim consignou: "Entretanto, compulsando os autos, verifico que os únicos documentos acostados pela Apelante são impressões de telas do seu sistema informatizado, as quais, além de confusas, são produzidas unilateralmente, padecendo de força probante (fls. 263/265). Ainda acerca das provas, a Apelante sequer apresentou o contrato firmado com o Apelado para respaldar a alardeada legalidade das cobranças efetuadas. Destarte, o que temos de indelével nos autos é que a fatura do apelante praticamente triplicou seu valor em razão da serviços não solicitados".
(fl. 394, grifo acrescentado).
3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 562.570/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Inexistência de Dívidas proposta pela ora recorrido, para declarar a nulidade dos débitos relativos a alguns serviços da ora recorrente.
2. O Tribunal a quo assim consignou: "Entretanto, compulsando os autos, verifico que os únicos documentos acostados pela Apelante são impressões de telas do seu sistema informatizado, as quais, além de confusas, são produzidas unilateralmente, padecendo de força probante (fls. 263/265). Ainda acerca das provas, a Apelante sequer apresentou o contrato firmado com o Apelado para respaldar a alardeada legalidade das cobranças efetuadas. Destarte, o que temos de indelével nos autos é que a fatura do apelante praticamente triplicou seu valor em razão da serviços não solicitados".
(fl. 394, grifo acrescentado).
3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 562.570/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 370812-PE
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