AgRg no AREsp 563224 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0203193-4
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 541 DO CPC E 255 DO RISTJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A Corte Especial deste STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação do dispositivo legal supostamente violado - tal como ocorreu, in casu - torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea a, quer pela c do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). Incidência, no caso, da Súmula 284/STF.
II. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e de direito, nos acórdãos recorrido e paradigma, com soluções jurídicas diversas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, o que também impede o conhecimento do Recurso Especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional.
III. Ademais, o Recurso Especial não pode ser conhecido, em face do óbice da Súmula 283 do STF, por analogia ("É inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No caso, deixou o agravante de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 563.224/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 20/08/2015)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 541 DO CPC E 255 DO RISTJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A Corte Especial deste STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação do dispositivo legal supostamente violado - tal como ocorreu, in casu - torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea a, quer pela c do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). Incidência, no caso, da Súmula 284/STF.
II. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e de direito, nos acórdãos recorrido e paradigma, com soluções jurídicas diversas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, o que também impede o conhecimento do Recurso Especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional.
III. Ademais, o Recurso Especial não pode ser conhecido, em face do óbice da Súmula 283 do STF, por analogia ("É inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No caso, deixou o agravante de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 563.224/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 20/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes
(Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 747414 PB 2015/0175823-2 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:19/11/2015AgRg no AREsp 629556 RJ 2014/0317862-8 Decisão:03/09/2015
DJe DATA:15/09/2015AgRg no AREsp 702431 RS 2015/0093897-9 Decisão:18/08/2015
DJe DATA:08/09/2015
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