AgRg no AREsp 563330 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0203491-5
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC.
CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS. RISCO. COBERTURA. CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO TENHA TIDO PRÉVIO CONHECIMENTO DO TEOR DAS DITAS CONDIÇÕES GERAIS, BEM COMO DA PRÓPRIA APÓLICE.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 563.330/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC.
CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS. RISCO. COBERTURA. CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO TENHA TIDO PRÉVIO CONHECIMENTO DO TEOR DAS DITAS CONDIÇÕES GERAIS, BEM COMO DA PRÓPRIA APÓLICE.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 563.330/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(ALEGAÇÃO GENÉRICA - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO) STJ - REsp 963528-PR
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