AgRg no AREsp 563695 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0199098-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REGIME FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada ao agravante, porque as instâncias ordinárias atuaram em plena consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, havendo considerado, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no art.
59 do Código Penal, a natureza da droga apreendida em poder do agravante (cocaína).
2. Não obstante o agravante ter sido condenado a pena não excedente a 8 anos, é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável (tanto que a pena-base ficou estabelecida acima do mínimo legal), não há, portanto, nenhum ajuste a ser feito quanto à fixação do regime fechado para cumprimento da pena.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 563.695/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REGIME FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada ao agravante, porque as instâncias ordinárias atuaram em plena consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, havendo considerado, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no art.
59 do Código Penal, a natureza da droga apreendida em poder do agravante (cocaína).
2. Não obstante o agravante ter sido condenado a pena não excedente a 8 anos, é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável (tanto que a pena-base ficou estabelecida acima do mínimo legal), não há, portanto, nenhum ajuste a ser feito quanto à fixação do regime fechado para cumprimento da pena.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 563.695/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00042
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