AgRg no AREsp 564009 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0179203-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ART. 483 DO CPP. QUESITOS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA.
ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. QUESITO ACERCA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PELA DEFESA. FALTA DE INTERESSE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.
2. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXVIII, XLVII, LIV e LV, da CF), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
3. Nos termos do art. 483, III, do CPP, após a indagação sobre a absolvição do acusado, deve ser formulado quesito acerca da existência de causa de diminuição de pena alegada pela defesa.
4. Anulado o julgamento pelo Tribunal de origem, de ofício, por outro fundamento, ausente interesse recursal no reconhecimento da nulidade, porquanto a defesa poderá formular oportunamente a tese acerca da causa de diminuição que pretende submeter ao Conselho de Sentença.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
(AgRg no AREsp 564.009/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ART. 483 DO CPP. QUESITOS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA.
ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. QUESITO ACERCA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PELA DEFESA. FALTA DE INTERESSE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.
2. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXVIII, XLVII, LIV e LV, da CF), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
3. Nos termos do art. 483, III, do CPP, após a indagação sobre a absolvição do acusado, deve ser formulado quesito acerca da existência de causa de diminuição de pena alegada pela defesa.
4. Anulado o julgamento pelo Tribunal de origem, de ofício, por outro fundamento, ausente interesse recursal no reconhecimento da nulidade, porquanto a defesa poderá formular oportunamente a tese acerca da causa de diminuição que pretende submeter ao Conselho de Sentença.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
(AgRg no AREsp 564.009/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/10/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00483
Veja
:
(TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃOALEGADA PELA DEFESA) STJ - HC 217865-RJ
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