AgRg no AREsp 564337 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0206496-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO.
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inviável o conhecimento da tese que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal.
2. Constata-se ser matéria estranha à decisão agravada a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Incabível o acatamento do pedido formulado pela agravante.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 564.337/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO.
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inviável o conhecimento da tese que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal.
2. Constata-se ser matéria estranha à decisão agravada a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Incabível o acatamento do pedido formulado pela agravante.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 564.337/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente)
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - AgRg no REsp 1374797-MG, AgRg no AREsp 369791-SP, AgRg no REsp 1172506-RS, AgRg no AREsp 207064-SP(TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ) STJ - REsp 1251331-RS (RECURSO REPETITIVO)(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 588003-GO
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 797724 SE 2015/0261578-1 Decisão:03/03/2016
DJe DATA:14/03/2016
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