AgRg no AREsp 564849 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0209415-9
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990). DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem, com base nas provas dos autos, firmou convicção no sentido de que a conduta ilícita cometida pelo recorrente foi a de "deixar de fornecer nota fiscal". Nesse contexto, induvidoso que o pleito desclassificatório é inviável, por demandar o reexame de provas (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 564.849/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 27/02/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990). DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem, com base nas provas dos autos, firmou convicção no sentido de que a conduta ilícita cometida pelo recorrente foi a de "deixar de fornecer nota fiscal". Nesse contexto, induvidoso que o pleito desclassificatório é inviável, por demandar o reexame de provas (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 564.849/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 27/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:008137 ANO:1990 ART:00001 INC:00005
Veja
:
STJ - AgRg no AgRg no AREsp 261860-MG
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