AgRg no AREsp 565604 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0211030-7
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ABALO NA ESTRUTURA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSAS FÁTICAS.
ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.
1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 565.604/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 25/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ABALO NA ESTRUTURA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSAS FÁTICAS.
ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.
1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 565.604/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 25/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/02/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL E MATERIAL - INDENIZAÇÃO - ABALO NAESTRUTURA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - REVISÃO DAS PREMISSAS -REVOLVIMENTO DE PROVAS) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 361177-RJ(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - AgRg no REsp 1090549-SP, REsp 930317-RN, AgRg no REsp 1346588-DF
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 643625 PE 2014/0337836-5 Decisão:04/08/2015
DJe DATA:13/08/2015AgRg no AREsp 682967 ES 2015/0063314-6 Decisão:02/06/2015
DJe DATA:12/06/2015AgRg no AgRg no AREsp 605091 RS 2014/0280142-7
Decisão:28/04/2015
DJe DATA:06/05/2015