AgRg no AREsp 565879 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0208058-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE QUE REALIZOU O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA O DEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte de origem, soberana em matéria de fatos e provas, assentou a ausência de demonstração de que a parte exequente teria esgotado as diligências a fim de ver satisfeito o seu crédito, sendo descabido esta avaliação nesta instância de jurisdição, por incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 565.879/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE QUE REALIZOU O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA O DEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte de origem, soberana em matéria de fatos e provas, assentou a ausência de demonstração de que a parte exequente teria esgotado as diligências a fim de ver satisfeito o seu crédito, sendo descabido esta avaliação nesta instância de jurisdição, por incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 565.879/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:0185ALEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1164948-SP, AgRg no REsp 1125983-BA
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 565918 MG 2014/0208204-2 Decisão:05/02/2015
DJe DATA:13/02/2015
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