AgRg no AREsp 566012 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0208341-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC.
DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por entender que as questões suscitadas foram resolvidas pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos seguintes recursos: REsp n.
1.061.530-RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi; REsp n.
1.058.114/RS e REsp n. 1.063.343/RS, relator para acórdãos o Ministro João Otávio de Noronha.
2. O recurso cabível contra negativa de seguimento do recurso especial, inadmitido com base no art. 543-C, § 7°, I, do CPC, é o agravo regimental na origem, por ser de competência exclusiva do Tribunal a quo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 566.012/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC.
DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por entender que as questões suscitadas foram resolvidas pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos seguintes recursos: REsp n.
1.061.530-RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi; REsp n.
1.058.114/RS e REsp n. 1.063.343/RS, relator para acórdãos o Ministro João Otávio de Noronha.
2. O recurso cabível contra negativa de seguimento do recurso especial, inadmitido com base no art. 543-C, § 7°, I, do CPC, é o agravo regimental na origem, por ser de competência exclusiva do Tribunal a quo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 566.012/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C PAR:00007 INC:00001
Veja
:
STJ - AgRg na Rcl 10028-RJ
Mostrar discussão