AgRg no AREsp 566118 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0192417-3
AGRAVO REGIMENTAL. RESERVA DE BEM. PLEITO DE EXCLUSÃO DA RECORRIDA DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ART. 231 DO CC. SOBRE A MATÉRIA DE QUE TRATA ESSA NORMA, NÃO HOUVE EMISSÃO DE JUÍZO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, MESMO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ.
PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE DA DATA EM QUE TERIA OCORRIDO A SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO. CARÊNCIA DE AÇÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À RECORRIDA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE AFASTE A CONDIÇÃO DE POBREZA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 566.118/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 12/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RESERVA DE BEM. PLEITO DE EXCLUSÃO DA RECORRIDA DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ART. 231 DO CC. SOBRE A MATÉRIA DE QUE TRATA ESSA NORMA, NÃO HOUVE EMISSÃO DE JUÍZO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, MESMO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ.
PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE DA DATA EM QUE TERIA OCORRIDO A SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO. CARÊNCIA DE AÇÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À RECORRIDA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE AFASTE A CONDIÇÃO DE POBREZA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 566.118/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 12/04/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/04/2016REVJUR vol. 462 p. 139
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 861435 MS 2016/0022149-2 Decisão:07/06/2016
DJe DATA:13/06/2016AgRg no AREsp 482330 SP 2014/0045421-8 Decisão:19/04/2016
DJe DATA:26/04/2016AgRg no AREsp 580614 PR 2014/0234916-4 Decisão:19/04/2016
DJe DATA:26/04/2016
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