AgRg no AREsp 566968 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0191834-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. DESERÇÃO. SÚMULA N° 187/STJ. AUTOS DIGITALIZADOS.
1. Recurso especial digitalizado, não se tratando a hipótese de recurso interposto por via eletrônica, motivo pelo qual não se pode aplicar a disposição prevista no art. 6º da Resolução STJ n° 4, de 1º/2/2013, que isenta do pagamento do porte de remessa e retorno os autos encaminhados a esta Corte integralmente por via eletrônica.
2. Recurso deserto. Incidência da Súmula n° 187/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 566.968/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. DESERÇÃO. SÚMULA N° 187/STJ. AUTOS DIGITALIZADOS.
1. Recurso especial digitalizado, não se tratando a hipótese de recurso interposto por via eletrônica, motivo pelo qual não se pode aplicar a disposição prevista no art. 6º da Resolução STJ n° 4, de 1º/2/2013, que isenta do pagamento do porte de remessa e retorno os autos encaminhados a esta Corte integralmente por via eletrônica.
2. Recurso deserto. Incidência da Súmula n° 187/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 566.968/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187LEG:FED RES:000004 ANO:2013 ART:00006(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 532154-SP, AgRg no AREsp 517555-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 568751 DF 2014/0193514-3 Decisão:07/04/2015
DJe DATA:13/04/2015AgRg no AREsp 587997 DF 2014/0231958-0 Decisão:07/04/2015
DJe DATA:13/04/2015AgRg no AREsp 559829 DF 2014/0193142-0 Decisão:10/03/2015
DJe DATA:16/03/2015
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