AgRg no AREsp 567356 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0205376-9
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO.
1. Não há como acolher o pedido de absolvição por insuficiência de provas, assim como a pretensão subsidiária de desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 para o delito descrito no art. 28 do mesmo diploma legal, sem incursionar no conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte.
2. Hipótese em que se verifica que o réu é reincidente específico, razão pela qual deve ser mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena, em face do disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 567.356/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 26/05/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO.
1. Não há como acolher o pedido de absolvição por insuficiência de provas, assim como a pretensão subsidiária de desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 para o delito descrito no art. 28 do mesmo diploma legal, sem incursionar no conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte.
2. Hipótese em que se verifica que o réu é reincidente específico, razão pela qual deve ser mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena, em face do disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 567.356/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 26/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/05/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS -SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 512436-PR, AgRg no AREsp 516097-MT(REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO -IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 548546-MT, AgRg nos EDcl no REsp 1367856-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 580332 SE 2014/0234015-9 Decisão:30/06/2015
DJe DATA:04/08/2015
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