AgRg no AREsp 567360 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0211390-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL CONSTATADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base nas provas juntadas aos autos (notadamente contas de água e luz, contrato de compra e venda e recibo de pagamento), pela efetiva posse do imóvel em data anterior à execução e pela ausência de má-fé, infirmar a compreensão alcançada esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
2. Não demonstrada a similitude necessária entre o acórdão recorrido e o paradigma, não há falar dissídio jurisprudencial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 567.360/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL CONSTATADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base nas provas juntadas aos autos (notadamente contas de água e luz, contrato de compra e venda e recibo de pagamento), pela efetiva posse do imóvel em data anterior à execução e pela ausência de má-fé, infirmar a compreensão alcançada esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
2. Não demonstrada a similitude necessária entre o acórdão recorrido e o paradigma, não há falar dissídio jurisprudencial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 567.360/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Informações adicionais
:
"[...] 'o entendimento do Tribunal de origem não destoa da
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a promessa de
compra e venda não registrada, mas acompanhada de outros elementos
que possam evidenciar a alienação do imóvel, afasta a anterioridade
do crédito em relação ao ato de compra e venda'".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA - EXISTÊNCIA DE OUTROSELEMENTOS DE PROVA REFERENTES À VENDA DO IMÓVEL - AFASTAMENTO DAANTERIORIDADE DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO ATO DE COMPRA E VENDA) STJ - AgRg no AREsp 172704-DF, AgRg no AREsp 48147-RN
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