PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 59 E 33, §§ 2º E 3º, DO CP. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Independentemente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado, e do momento em que foi praticado - antes ou depois da entrada em vigor da Lei n. 11.464/2007 -, deve o julgador observar o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal, no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Cuidando-se de pena fixada em 6 (seis) anos de reclusão, portanto, em seu mínimo legal, sem que tenham sido valoradas, pelas instâncias ordinárias, circunstâncias concretas que autorizem a fixação de regime mais gravoso, foi acolhido o pleito do recorrente, para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 568.069/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 14/05/2015)