AgRg no AREsp 568385 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0216487-3
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado.
2. Mantida a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial mais gravoso fundamentado na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ).
3. Não se afigura idôneo o estabelecimento de regime inicial de cumprimento da pena no crime de roubo com base em circunstâncias inerentes ao tipo penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 568.385/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 27/03/2017)
Ementa
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado.
2. Mantida a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial mais gravoso fundamentado na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ).
3. Não se afigura idôneo o estabelecimento de regime inicial de cumprimento da pena no crime de roubo com base em circunstâncias inerentes ao tipo penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 568.385/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 27/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719
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