AgRg no AREsp 568404 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0216663-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEMEIO, CULTIVO E COLHEITA DE DROGA. JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
- O conteúdo do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP não foi debatido e decidido pelo Tribunal a quo, estando, portanto, ausente o prequestionamento, requisito viabilizador do especial. Incidente, na hipótese, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 568.404/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 24/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEMEIO, CULTIVO E COLHEITA DE DROGA. JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
- O conteúdo do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP não foi debatido e decidido pelo Tribunal a quo, estando, portanto, ausente o prequestionamento, requisito viabilizador do especial. Incidente, na hipótese, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 568.404/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 24/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - REEXAME DO CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 565529-SP, RHC 44730-ES
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 568404 RS 2014/0216663-0 Decisão:05/02/2015
DJe DATA:24/02/2015
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