ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. VEÍCULO CICLOMOTOR. LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS OS DISPOSITIVOS LEGAIS FORAM CONSIDERADOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, a parte recorrente olvidou-se de impugnar, nas razões do Recurso Especial, o fundamento de ilegalidade da exigência de registro e licenciamento do bem, por se tratar de competência do Município disciplinar o registro de veículo ciclomotor, inexistindo, no caso, legislação específica acerca da matéria, fundamento que permaneceu incólume, em sua motivação, e que é suficiente, por si só, para a preservação da decisão impugnada, atraindo o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso" (STJ, REsp 160.226/RN, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/05/1998). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 708.005/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1.375.233/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2015. III. Deixando a parte recorrente de, efetivamente, infirmar, de maneira específica, o fundamento do acórdão recorrido, nas razões do Recurso Especial, e de demonstrar no que consistiu a violação à lei federal, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, nos óbices das Súmulas 283 e 284/STF. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 568.521/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015)