AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. DEFENSOR PÚBLICO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RELAÇÃO PRIVADA. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Nos termos do art. 4º, XV, da Lei Complementar 80/1994, é função da Defensoria Pública, entre outras, patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública. Sob esse prisma, mostra-se incipiente a tese recursal, pois, se a função acusatória não se contrapõe às atribuições institucionais da Defensoria Pública, o mesmo ocorre com o exercício da assistência à acusação. Precedentes. 2. Eventual irregularidade na constituição do representante processual incumbido da assistência à acusação não evidencia relação direta com o caso concreto nem prejuízo capaz de justificar a declaração da nulidade pretendida. Ademais, a análise da questão dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória, medida que, em recurso especial, enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal deixou de proceder à reanálise das provas consideradas pelo Tribunal do Júri em atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos - ex vi art. 5º, XXXVIII, da CF. O agravante não cuidou de interpor o competente recurso extraordinário. Assim, é inadmissível o recurso especial, conforme orientação da Súmula 126/STJ. 4. O agravante não expôs de forma clara a razão porque entende violada a distribuição do ônus da prova, o que atrai também a incidência à Súmula 284/STF. 5. O agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 568.936/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)