AgRg no AREsp 569765 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0215053-3
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 569.765/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 569.765/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Informações adicionais
:
"Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de
que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular
em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa,
ou seja, prescinde de prova. Desse modo, reconhecido o ato ilícito
ensejador do dano moral, correta a decisão que fixou o
correspondente dever de reparação.".
"Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma
vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação
do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado
no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o
bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não
podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido. Com
a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a
intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum
fosse irrisório ou excessivo, diante do quadro fático delimitado em
primeiro e segundo graus de jurisdição. Assim, se o arbitramento do
valor da compensação por danos morais foi realizado com moderação,
proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do
recorrido e, ainda, ao porte econômico do recorrente, orientando-se
o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela
jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e
do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada
caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida
[...]".
"Ademais, este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável
a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos
por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de
proteção ao crédito [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -DANO IN RE IPSA) STJ - AgRg no AREsp 116379-SP, AgRg no REsp 1220686-MA(DANO MORAL - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL) STJ - REsp 259816-RJ, AgRg no REsp 1220686-MA, AgRg no AREsp 57363-RS(DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -VALOR RAZOÁVEL) STJ - REsp 295130-SP, EDcl no Ag 811523-PR, AgRg no AREsp 157460-SP
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