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Jurisprudência


AgRg no AREsp 570216 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0214630-8

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO EXTRAVIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial alegando a incidência da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. 2. Consoante se depreende da petição de fls. 305/312, o agravante apenas afirmou o descabimento de análise de mérito pela Corte a quo no juízo de admissibilidade. Deixou, portanto, de se manifestar acerca dos motivos que levaram ao juízo negativo de admissibilidade do Apelo Nobre. 3. Verifica-se, assim, que a parte recorrente não desconstituiu os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial. 4. Desse modo, perfeitamente aplicável ao caso a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC/1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Ademais, é assente a jurisprudência do STJ de que não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando a Corte de origem, por ocasião do juízo de admissibilidade, analisa o mérito do Recurso Especial, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ. 6. Agravo Regimental do particular desprovido. (AgRg no AREsp 570.216/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Data do Julgamento : 28/03/2017
Data da Publicação : DJe 05/04/2017
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000123 SUM:000182
Veja : (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL A QUO - EXAME DOSPRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS E CONSTITUCIONAIS) STJ - AgRg no AREsp 53044-GO AgRg no ARESp 650005-PR, AgRg no AREsp 770285-SP, AgRg no AREsp 804865-SP
Sucessivos : AgInt no AREsp 438082 RS 2013/0390045-2 Decisão:13/06/2017 DJe DATA:21/06/2017AgInt no REsp 1445401 SP 2014/0060435-2 Decisão:13/06/2017 DJe DATA:26/06/2017AgInt no AREsp 292663 SC 2013/0028377-0 Decisão:20/04/2017 DJe DATA:04/05/2017
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