PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCUMBE AO ALIENANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ENTRETANTO, ESTE ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se aplica aos débitos tributários a incumbência do alienante de veículo automotor de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. II -  O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 570.322/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 29/06/2015)