AgRg no AREsp 570627 / ROAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0191172-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO.
DECISÃO MANTIDA.
1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispõe o art. 544 do CPC.
2. "A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão" (AgRg no AREsp n. 180.286/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 18/6/2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 570.627/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO.
DECISÃO MANTIDA.
1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispõe o art. 544 do CPC.
2. "A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão" (AgRg no AREsp n. 180.286/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 18/6/2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 570.627/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544
Veja
:
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE) STJ - AgRg no AREsp 527290-MG(IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO - FALTA DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO- PRECLUSÃO) STJ - PET no AgRg no AREsp 246099-GO AgRg no AREsp 180286-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 796712 SP 2015/0253223-1 Decisão:17/03/2016
DJe DATA:30/03/2016AgRg no AREsp 796505 SP 2015/0252160-4 Decisão:04/02/2016
DJe DATA:12/02/2016
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