AgRg no AREsp 572458 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0222512-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PREMATURAMENTE - SÚMULA 418 DO STJ - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado.
2. O juízo de retratação a que se refere o art. 543-C, § 7º, do CPC, não é obrigatório, só o sendo nos casos em que a matéria aduzida nas razões do recurso especial estiver em confronto com a tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do recurso repetitivo.
A submissão da matéria ao rito do art. 543-C do CPC não impede o julgamento do recurso nas hipóteses de não conhecimento por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 572.458/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PREMATURAMENTE - SÚMULA 418 DO STJ - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado.
2. O juízo de retratação a que se refere o art. 543-C, § 7º, do CPC, não é obrigatório, só o sendo nos casos em que a matéria aduzida nas razões do recurso especial estiver em confronto com a tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do recurso repetitivo.
A submissão da matéria ao rito do art. 543-C do CPC não impede o julgamento do recurso nas hipóteses de não conhecimento por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 572.458/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000418LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C PAR:00007
Veja
:
(RETIFICAÇÃO COM NOVA PUBLICAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS - RATIFICAÇÃO DORECURSO ESPECIAL - SÚMULA 418/STJ) STJ - AgRg no REsp 1459699-SP, AgRg no Ag 1391761-SP, AgRg no Ag 1361540-MG(RECURSO REPETITIVO AFETADO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - JUÍZONEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE) STJ - EDcl no AgRg no REsp 1049660-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 574870 PR 2014/0222957-9 Decisão:24/03/2015
DJe DATA:30/03/2015
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